Revisão do benefício

 

                                                                          Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem entrar em contato urgente para agendar a perícia de revisão do benefício.

                                                                         Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem entrar em contato urgente para agendar a perícia de revisão do benefício. A lista com os nomes dos beneficiários convocados pelo INSS está disponível neste link.http://www.mds.gov.br/…/acesso_in…/inss/LISTA_EDITAL_mds.pdf

Os 55.152 convocados não foram localizados pelo INSS por inconsistências no endereço. Quem não entrar em contato terá pagamento bloqueado; após bloqueio prazo para marcar perícia é de 60 dias.

 

 PESSOAS CHAMADAS À PERÍCIA PODERÃO PERDER  O BENEFÍCIO CASO NÃO SE MUNIREM DAS DOCUMENTAÇÕES E LAUDOS ATUALIZADOS QUE COMPROVEM QUE A INCAPACIDADE PERDURA ATÉ O MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 

                             O Instituto Nacional do Seguro Social está com previsão de convocação de diversas pessoas BENEFICIÁRIAS DO INSTITUTO por carta com aviso de recebimento, para que, agendado o dia e horário, compareçam à uma das sedes administrativas, para a realização de atualização cadastral e também perícia médica, que definirá o futuro do segurado como beneficiário ou não a partir da perícia médica. 

Ocorre que uma das principais provas que poderão ajudar o beneficiário a manter o benefício é o laudo médico atualizado.

Para não ficar para a "ultima hora", correndo o risco de não conseguir a consulta necessária com o médico de confiança ou da sua especialidade, recomenda-se a cautela de, independentemente de ter recebido a carta do INSS ou não, já providenciar a juntada de todos os documentos necessários que comprovem que a incapacidade perdura e constando a informação do médico sobre a  recomendação  acerca da manutenção do benefício, em razão da referida incapacidade.

Deixar uma "pasta pronta" é o ideal, até mesmo para não correr o risco de não conseguir o Laudo Médico, a tempo.

Claro que , na hipótese de indeferimento administrativo ou melhor, a cessação do benefício previdenciário, o segurado poderá ingressar com uma ação de restabelecimento na via judicial.  Na ação judicial também será essencial a demonstração de que a incapacidade perdura até os dias atuais, comprovados através e tão somente, pelo laudo médico particular, que será novamente objeto de análise através de uma perícia judicial. 

Na perícia judicial o Juiz nomeará um perito de sua confiança, para submeter à análise técnico-profissional, por MÉDICO especialista (é o recomendado), o segurado que tiver o benefício cessado E INGRESSOU COM A AÇÃO JUDICIAL.

Portanto, se preparar é a palavra chave, seja financeiramente (para EVENTUALMENTE custear previamente consulta nas especialidades requeridas, já que pode ocorrer de não dar tempo de marcar a consulta no serviço público), seja contando com a ajuda de um advogado (a) de sua confiança, que poderá auxiliar, fornecendo o conhecimento da prática administrativa DE ROTINA DO INSTITUTO, neste momento crucial e decisivo na vida no segurado.

                                                                                                           Alline Christine Vieira e silva

                                                                                                                                           sET/2016

                                                                                                                                                    www.previdencia.gov.br

 

 

 

 

  DEZ TIPOS DE FOTOS QUE PODEM CAIR NO PENTE FINO DOS PERITOS DO INSS

 

                      Está programado um "pente fino" em quem recebe auxílio doença ou aposentadoria por invalidez há mais de 2 (dois) anos. 

                 Medida Provisória instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica  em Benefícios por Incapacidade.

                 Serão aproximadamente três milhões de aposentadorias, que geram gastos de R$3,5 bilhões por mês. Os médicos receberão um Bônus por perícia extra. 

             Dessa forma, não só serão agendados os recadastramentos e as perícias, pelo qual as pessoas comparecerão pessoalmente, mas está totalmente autorizado como procedimento, a consulta através das redes sociais. 

                    Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger listou em entrevista concedida,  dez casos em que as fotos sinalizam “incompatibilidades” com a justificativa para o benefício do INSS e podem indicar irregularidades:

1 – Depressão X Festas e animação

2 – Depressão profunda X Está viajando em férias

3 – Problemas ortopédicos x Jogo de futebol

4 – Doenças cardíacas x Corridas

5 – Está em benefício x Informa trabalhos informais

6 – Doença mental x Está dirigindo

7 – Problemas no quadril x Está dirigindo

8 – Insanidade mental x Participa de atividades sociais/associativas

9 – Problemas para andar x Faz corrida

10 – Depressão profunda x Fotos muito “felizes”

Em todos os casos, não se trata de automaticamente considerar que a pessoa está apta a trabalhar. Mas são casos que vão chamar a atenção do médico. – pondera a presidente do IBDP.

Jane Berwanger acrescenta que o médico pode olhar informações que estão abertas para o público. E, caso seja chamado no INSS, o segurado tem que comprovar que ainda precisa receber o auxílio.

                                                                                                                                                                                           Fonte: Acerto de Contas

http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2016/08/09/dez-fotos-do-facebook-que-podem-cair-no-pente-fino-dos-peritos-do-inss/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2Ce171

INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL RESOLUÇÃO  Nº  544,  DE  9  DE  AGOSTO  DE  2016
Institui  o  Programa  de  Revisão  dos  Benefícios  por  Incapacidade,  e  dispõe  sobre  a adesão  dos  Peritos  Médicos  Previdenciários.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL:

Lei  nº  12.593,  de  18  de  janeiro  de  2012;

Decreto  nº  7.556,  de  24  de  agosto  de  2011;

Medida  Provisória  nº  739,  de  7  de  julho  de  2016;  e

Portaria Interministerial nº 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016.

O  PRESIDENTE  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SE-

GURO  SOCIAL  -  INSS,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o

Decreto  nº  7.556,  de  24  de  agosto  de  2011,  e  considerando  o  contido

na  Medida  Provisória  nº  739,  de  7  de  julho  de  2016,  e  na  Portaria

Interministerial  n°  127/MDSA/MF/MP,  de  4  de  agosto  de  2016,  re-

solve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Revisão dos Benefícios

por  Incapacidade  -  PRBI,  que  consiste  na  realização  de  perícias  mé-

dicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos

pelo  INSS  há  mais  de  dois  anos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  I,  da

Medida  Provisória  nº  739,  de  7  de  julho  de  2016.

Art.  2º  As  perícias  do  PRBI  serão  realizadas  por  Perito

Médico  Previdenciário  do  quadro  próprio  do  INSS,  mediante  as-

sinatura  do  Termo  de  Adesão  e  Compromisso  constante  do  Anexo  I

desta  Resolução,  dirigido  ao  Serviço/Seção  de  Saúde  do  Trabalhador

da  respectiva  Gerência-Executiva.

§  1º  Todos  os  Peritos  Médicos  Previdenciários  ativos  e  sem

impedimentos de atendimento ao público poderão optar por participar

deste  Programa,  inclusive  os  Peritos  Médicos  Previdenciários  em

cargos  de  gestão  lotados  nas  Gerências-Executivas.

§ 2º O prazo para adesão de que trata o caput será de quinze

dias.

§  3º  Ultrapassado  o  prazo  de  quinze  dias,  os  pedidos  de

adesão serão analisados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador,

considerando  a  demanda  de  benefícios  a  serem  revistos  em  cada

localidade.

Art.  3º  Será  concedido  Bônus  Especial  de  Desempenho  Ins-

titucional   por   Perícia   Médica   em   Benefícios   por   Incapacidade   -

BESP-PMBI,  em  valor  correspondente  a  R$  60,00  (sessenta  reais),

por  perícia  médica  do  PRBI  realizada  nas  Agências  da  Previdência

Social.

§  1º  Atendidos  os  requisitos  do  art.  3º  da  Medida  Provisória

nº  739,  de  2016,  o  pagamento  do  BESP-PMBI  dar-se-á  mediante

preenchimento  do  requerimento  constante  do  Anexo  II  desta  Re-

solução.

§  2º  O  BESP-PMBI  será  pago  na  folha  de  pagamento  de

competência  posterior  à  da  entrega  do  requerimento  à  unidade  de

Gestão  de  Pessoas  de  vinculação  do  servidor.

§  3º  O  pagamento  de  adicional  pela  prestação  de  serviço

extraordinário  ou  adicional  noturno  não  será  devido  no  caso  de  pa-

gamento  do  BESP-PMBI  referente  à  mesma  hora  de  trabalho,  nos

termos  do  art.  6º  da  Medida  Provisória  n°  739,  de  2016.

Art.  4º  O  agendamento  das  perícias  do  PRBI  deverá  ob-

servar:

I  -  a  assinatura  do  Termo  de  Adesão  e  Compromisso  cons-

tante  no  Anexo  I  desta  Resolução;

II - o agendamento no Sistema de Agendamento Eletrônico -

SISAGE de até quatro perícias por Perito Médico Previdenciário por

dia  útil  ou  até  vinte  perícias  em  dias  não  úteis;  e

III  -  que  o  agendamento  deverá  ser  necessariamente  na  pri-

meira  hora  de  trabalho  do  Perito  Médico  Previdenciário,  podendo  o

atendimento  ocorrer  ao  longo  de  sua  jornada  diária  de  trabalho.

Art.  5º  O  Perito  Médico  Previdenciário  que  tenha  agenda

regular  de  atendimento  ao  público  no  Sistema  de  Administração  de

Benefícios  por  Incapacidade  -  SABI,  ao  participar  deste  Programa,

terá  que  cumprir  o  seu  agendamento  ordinário  e  diário  no  restante  de

sua  jornada  de  trabalho,  nos  termos  dos  normativos  do  INSS.

§  1º  Com  o  objetivo  de  evitar  reagendamentos,  a  eventual

necessidade  de  ajuste  de  agendas  do  Sistema  SABI,  para  cumpri-

mento  do  disposto  no  caput,  poderá  ser  feita  com  a  realocação  de

requerimentos  já  cadastrados  para  as  agendas  de  outros  Peritos  Mé-

dicos  Previdenciários,  participantes  ou  não  deste  Programa,  até  o

limite  determinado  pela  Diretoria  de  Saúde  do  Trabalhador  -  DIR-

S AT.

§  2º  Os  Peritos  Médicos  Previdenciários  que  estejam  em

outras  atividades  poderão  ser  convocados  para  atendimento  ao  pú-

blico a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, nos

termos  do  Manual  de  Gestão  do  Serviço/Seção  de  Saúde  do  Tra-

balhador,  aprovado  pela  Resolução  nº  112/INSS/PRES,  de  18  de

outubro  de  2010.

Art.  6º  O  monitoramento  e  controle  das  atividades  deverão

ser  realizados  pelo  Serviço/Seção  de  Saúde  do  Trabalhador,  que  con-

solidará  os  dados  e  encaminhará  mensalmente  à  DIRSAT.

Art.  7º  O  desligamento  do  servidor  do  PRBI  deverá  ser

formalizado por meio do Termo de Desligamento constante do Anexo

III  desta  Resolução,  dirigido  ao  Serviço/Seção  de  Saúde  do  Tra-

b a l h a d o r.

Art.  8º  Os  Anexos  desta  Resolução  serão  publicados  em

Boletim  de  Serviço  e  no  Portal  do  INSS,  e  suas  atualizações  e  pos-

teriores  alterações  serão  objeto  de  Despacho  Decisório  de  compe-

tência  do  Diretor  de  Saúde  do  Trabalhador.

Art.  9º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  pu-

blicação.

LEONARDO  DE  MELO  GADELHA

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                                                              Vai pagar INSS?

Antes de iniciar o recolhimento, preste atenção nos detalhes que podem te prejudicar na concessão da aposentadoria ou auxílio-doença.

*Notícia principalmente  direcionada às Donas de Casa de Baixa Renda.

 

Todos conhecemos pelo menos uma pessoa que prefere ao optar pela inscrição no INSS,  pagar menos, acreditando que terá mais benefícios, quando na verdade nem sempre isso ocorre. Este artigo visa alertar o segurado contribuinte quando ele se inscreve perante o INSS, principalmente como doméstica de baixa renda.

 

As pessoas que optam pelo recolhimento como donas de casa de baixa renda, caso possuam uma outra atividade paralela como por exemplo, costuram ou fazem faxina, ainda que de vez em quando, o mais indicado é o recolhimento através do Código 1007 ou ainda 1163, que hoje atualmente corresponde a um recolhimento de 11% do salário mínimo (atualmente R$96,80) ou ainda 20% sobre o seu salário percebido ( atualmente, mínimo de R$176,00).  Nem todas as pessoas tem a opção em suas mãos, eis que fica "preso" à sua atividade ou condição.

Mas, muitas donas de casa, são também costureiras ou ainda desempenham atividades eventuais de faxineira ou como autônoma.

O recolhimento na base de 11% do salário mínimo ou ainda de 20% sobre o salário auferido, é em comparação aos 5% , mais oneroso, mas pensando a longo prazo e como a forma de análise muda, a depender da condição da escolha, muito melhor.

Isso é aconselhado, porque o requisito "baixa renda" nem sempre é validado pelo INSS,  porque nem sempre a dona de casa vive sozinha, e a renda familiar ultrapassa o limite considerado como de baixa renda,

E mais, atenção redobrada pois quando comparecem ao posto do INSS e se dizem donas de casa, com baixa renda, o INSS muitas vezes aceitam e cadastram essa situação, muito embora, quando o segurado precisar pedir algum benefício, o recolhimento é invalidado, porque não fora juntado à época toda a documentação comprobatória da situação de baixa renda, e a referida baixa renda não é validada, o que é prejudica a segurada, com relação aos recolhimentos já efetuados. Claro, que o INSS deveria notificar a contribuinte sobre a pendência documental, mas sabe-se que não é prática rotineira da Autarquia, que só avisa sobre a invalidade, quando o benefício é pleiteado.

Não só isso, mas nas perícias judiciais, comumente a atividade de dona de casa, embora reconhecidamente desgastante, muitas vezes é negada a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento de que a pessoa, com a doença que a incapacitaria, não seria impedida de descansar quando lhe bem aprouvesse,. Porém, ao contrário, se tivesse desempenhando outra atividade, que não a de “dona de casa”, como por exemplo, a de costureira, ou faxineira (muitas desempenham atividades concomitantes), a concessão seria muito mais fácil, só pelo fato de não ser desempenhada dentro do seu lar. (como se a segurada não tivesse muitas obrigações a cumprir, e até as vezes ultrapassa o horário normal de atividade que se desempenharia externamente, caso sua atividade fosse dentro de uma rotina de funcionária de empresa por exemplo). As domésticas claramente não tem horários predefinidos, mas a declaração de incapacidade laboral não deveria ser pautada  só pelo fato de estar disponível para “intervalos de descanso”, o que não ocorre (quem conhece uma dona de casa sabe como é a rotina de uma casa)

Assim, o mais indicado, antes de começar a recolher o INSS, é procurar um especialista, para melhor orientação sobre a forma de recolhimento e o preenchimento dos requisitos que validam a chamada “baixa renda”, que atualmente o recolhimento é de 5% do salário mínimo (atualmente R$44,00).

O especialista lhe dará uma orientação segura sobre a atividade preponderante exercida de forma que lhe garantirá uma segurança (até emocional) se futuramente necessitar de algum benefício previdenciário

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                                                                                                                                                                                                       17 de Fevereiro de 2016 - Alline Christine Vieira e Silva

 

           

 

 

 

 

 

A Desaposentação e o direito de receber um melhor benefício de aposentadoria.

 

 

                                                    Quando o trabalhador apesar de já estar na condição de  aposentado, continua trabalhando e recolhendo para a Previdência Social, e após um bom período trabalhando, entende que deva renunciar à sua primeira aposentadoria, para gozar de uma outra, mais vantajosa, aparece o instituto que denominamos desaposentação.

                                                    A desaposentação é modalidade de desconstituição do ato administrativo concessório da aposentadoria do cidadão, que abre mão do benefício que goza, para que compute o período laborado após a sua aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, agora com valor recalculado e com aumento real refletido na nova aposentadoria a ser requerida.

                                                    É possível a renúncia e um novo pedido mais benéfico por parte de qualquer pessoa que receba atualmente uma aposentadoria porque a lei não proíbe e então ao cidadão é dado referido direito de auferir uma aposentadoria mais vantajosa.

                                                    Porém o INSS na imensa maioria dos casos não reconhece referido direito, o que faz com que o cidadão deva procurar um advogado de sua confiança para adentrar com as medidas judiciais necessárias ao reconhecimento do seu direito.

                                                    Entre os principais argumentos contrários por parte da Autarquia está o que denomina “falta de autorização legal expressa”, porém ao cidadão não é aplicada a regra de que só pode valer-se de algum direito se estiver expressamente previsto, mas ao contrário, não é necessário autorização expressa quando se trata de direito pessoal, sendo permitido fazer e requerer tudo aquilo que não foi vedado pela lei.

                                                    Vale lembrar contudo, que ainda é controversa a questão da devolução dos valores que o cidadão tenha recebido na sua aposentadoria anterior, já que há decisões judiciais reconhecendo e declarando a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada e outras decisões judicias reconhecendo que é devido a devolução dos valores, o que poderia inclusive ser feito, descontando-se mensalmente até o final pagamento,  através do novo benefício do segurado.

                                                   Agora,  na hipótese de uma decisão que reconheça a necessidade de devolução dos valores recebidos pela aposentadoria anterior, neste caso, entendemos que o parâmetro a seguir seria o desconto de 10%, na forma do REsp 1.384.418/SC (devolução no caso de tutela antecipada revogada). O STF ainda não julgou definitivamente o tema, mas os tribunais regionais federais estão julgando com posicionamentos diferenciados sobre a matéria.

                                                  Para saber se o novo benefício será mais benéfico do que o atual basta realizar um cálculo no próprio site da Previdência Social, o que basta para verificar se é vantajoso pedir a desaposentação ou não. O Pedido de Desconstituição da Aposentadoria é feito e o juiz mediante o “cancelamento” da primeira aposentadoria, determina que o INSS estabeleça a nova aposentadoria, com os parâmetros reajustados do benefício, agora de maior valor.

                                                 Claro que apesar de a Autarquia (INSS) não reconhecer referido direito, e das controvérsias nos tribunais sobre a matéria,  fato é que não é justo que o aposentado que continua trabalhando e recolhendo à Previdência, não tenha o direito de ver revertido para si um benefício de maior valor, justamente porque contribuiu para isso, mesmo depois de aposentado, o que inclusive já vem sendo reconhecido em alguns julgados pelos Tribunais do país.

                                                                                                                                                                                 Alline Christine Vieira e Silva – Advogada 

 

FGTS -Saldo do FGTS via Celular

 

Para ter acesso ao serviço SALDO FGTS CELULAR, é necessário que você possua celular com acesso à internet. O serviço é acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão, viabilizando o cadastramento do Código Identificador do Usuário.  

FGTS - Mensagens via celular

Esse serviço permite a você trabalhador, mediante informação do seu número de NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão, obter informações sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS. Os avisos SMS informam sobre o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e atualizações monetárias e quando houver, a liberação de saque ou ajustes na conta.

ACESSE O CONTEÚDO COMPLETO EM:

http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts_celular.asp

 

Sociedade Individual de Advocacia Vieira e Silva. CNPJ: 27.513.467/0001-91. Endereço: Rua  Ribeirão Preto ,200. Jardim Paulista/ Atibaia/SP.

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